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3. Natureza da informação
A informação apresentada tem caráter meramente informativo e não constitui proposta contratual. Os serviços são sempre objeto de proposta e contrato próprios.
4. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico.
5. Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.